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Magno Nascimento
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Magno Nascimento

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Direito Penal, 20%

Direito Processual Civil, 20%

Direito Processual Penal, 20%

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Flavio Meirelles Medeiros

Artigo · há 6 anos

Artigo 397º CPP – Absolvição sumária

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719 , de 2008). I –...

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